Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 7
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Direito do Consumidor 7
Legislação Federal 1
Legislação da AGU 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Anulada / Desatualizada
A exploração de determinada floresta pertencente ao município de Belém – PA, ocupada por comunidade local extrativista e objeto de gestão direta pelo município, foi concedida à Madeireira ABC, sem licitação e sem prévia audiência pública, mediante contrato de concessão florestal, pelo prazo de vinte anos.
No referido contrato, está estabelecido o corte reto de toda a floresta para a venda da madeira, limitado a um vinte avos da área a cada ano.
À luz da Lei n.º 4.771/1965 e da Lei de Gestão de Florestas Públicas, o contrato é, nessa situação hipotética,
No referido contrato, está estabelecido o corte reto de toda a floresta para a venda da madeira, limitado a um vinte avos da área a cada ano.
À luz da Lei n.º 4.771/1965 e da Lei de Gestão de Florestas Públicas, o contrato é, nessa situação hipotética,
