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CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 7 Legislação Federal 1 Legislação da AGU 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#2170816
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2012 CESPE / CEBRASPE TJ-PA
CESPE Juiz

Considerando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), a Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e a Resolução n.º 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

  • Os comitês de bacia hidrográfica são compostos por representantes de usuários e poluidores das águas da área de drenagem de um conjunto de rios.
  • Nos comitês de bacia hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam terras indígenas devem ser incluídos representantes das comunidades indígenas residentes nos estados-membros localizados na fronteira da bacia.
  • Os comitês de bacia hidrográfica devem ser dirigidos por um conselho de diretores e um secretário, indicados pelo governador do estado cujo território se situe na área de atuação do comitê.
  • A criação de Agências de Água somente pode ser autorizada pelo IBAMA.
  • Compete ao Comitê de Bacia Hidrográfica aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia.
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