A É prescindível analisar a natureza do interesse ou direito individual homogêneo — disponível ou indisponível — para estear a legitimação extraordinária do MP no ajuizamento da ação civil pública.
B Por aplicação analógica de norma prevista na Lei da Ação Popular, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário.
C A ação de liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva não pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário.
D A ausência de intimação do MP em ação civil pública para funcionar como fiscal da lei acarreta nulidade processual insanável, em razão do prejuízo presumido.
E É vedada a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ajuizadas pelo MP porque oparquetnão pode ser considerado ente hipossuficiente.