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CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto

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Anulada / Desatualizada
#2022042
Direito Eleitoral: Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
2012 CESPE / CEBRASPE TJ-CE
CESPE Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca das condutas vedadas em campanhas, como captação de sufrágio, e das representações delas decorrentes, a exemplo das investigações judiciais eleitorais.

  • Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
  • A representação que requeira abertura de investigação judicial para apurar condutas irregulares relativas à arrecadação e gastos de recursos pode ser ajuizada até a data da diplomação.
  • As representações que visem à aplicação de sanções por doação de pessoas jurídicas além dos limites legais podem ser ajuizadas no prazo de até cento e oitenta dias a contar da diplomação.
  • Nas eleições de 2012, o corregedor regional eleitoral será competente para conhecer e processar as representações previstas na Lei Complementar n.º 64/1990.
  • De acordo com a norma geral das eleições, a representação contra a captação de sufrágio pode ser ajuizada até o dia do pleito eleitoral.
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