A O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos integrais.
B O servidor aposentado por invalidez permanente, ainda que decorrente de acidente em serviço, receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço.
C A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a doze meses.
D O desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal não serão contados para fins de aposentadoria do servidor.
E O servidor poderá aposentar-se voluntariamente aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.