A É vedada ao defensor público geral do estado a iniciativa de leis complementares.
B Os deputados não podem rejeitar um veto feito pelo governador do estado a um projeto de lei aprovado.
C A constituição estadual pode ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não na de estado de sítio e de defesa.
D A constituição estadual pode ser emendada por proposta de iniciativa popular.
E As leis que dispõem sobre a organização da Advocacia-Geral estadual podem ser propostas tanto pelo governador quanto pelo procurador-geral de justiça.