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CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 20 Direito Constitucional 3 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 15
#2429308
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2012 CESPE / CEBRASPE TJ-AC
CESPE Técnico Judiciário Auxiliar
Texto da Questão:

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

O estatuto pessoal é a situação jurídica em que o estrangeiro será regido pelas leis de seu país de origem.

  • Certo
  • Errado
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