Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 28
Atualidades 5
Controle Externo 5
Direito Administrativo 18
Direito Constitucional 11
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Noções de Informática 4
Português 9
Redação Oficial 6
Segurança da Informação 1
Texto da Questão:
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A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação), julgue os itens seguintes.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei.
