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CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 28 Atualidades 5 Controle Externo 5 Direito Administrativo 18 Direito Constitucional 11 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9 Noções de Informática 4 Português 9 Redação Oficial 6 Segurança da Informação 1
#2816732
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2012 CESPE / CEBRASPE TCU
CESPE Técnico de Controle Externo
Texto da Questão:

Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.

Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.

  • Certo
  • Errado
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