Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 28
Atualidades 5
Controle Externo 5
Direito Administrativo 18
Direito Constitucional 11
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Noções de Informática 4
Português 9
Redação Oficial 6
Segurança da Informação 1
Texto da Questão:
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Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos.
Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado.
