Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 28
Atualidades 5
Controle Externo 5
Direito Administrativo 18
Direito Constitucional 11
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Noções de Informática 4
Português 9
Redação Oficial 6
Segurança da Informação 1
Texto da Questão:
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As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.
Ao apresentar ao TCU denúncia de irregularidade cometida em órgão público federal, todo cidadão poderá obter certidão dos despachos e fatos apurados, porém somente quando o processo referente à denúncia estiver concluído ou arquivado.
