Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Administração Geral 1
Administração Pública 1
Auditoria Governamental 6
Contabilidade Geral 9
Contabilidade Pública 4
Contabilidade de Custos 2
Controle Externo 3
Direito Administrativo 15
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 8
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Tributário 7
Economia 10
Engenharia Civil 6
Estatística 10
Gestão de Pessoas 1
Inglês 8
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Matemática 5
Matemática Financeira 5
Noções de Informática 10
Português 15
Redação Oficial 5
Segurança da Informação 3
Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.
O crime nominado, pela doutrina e jurisprudência, peculato
eletrônico, que consiste na inserção de informações falsas no
banco de dados da administração pública, é considerado delito
autônomo em relação ao peculato, e, caso exista apropriação
da quantia auferida indevidamente em razão dessa conduta, em
uma mesma circunstância fática, configura-se o concurso
formal dos crimes de peculato e de inserção de dados falsos em
sistema de informação, delineados no Estatuto Repressor.
