Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Administração Geral 1
Administração Pública 1
Auditoria Governamental 6
Contabilidade Geral 9
Contabilidade Pública 4
Contabilidade de Custos 2
Controle Externo 3
Direito Administrativo 15
Direito Civil 6
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 8
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Tributário 7
Economia 10
Engenharia Civil 6
Estatística 10
Gestão de Pessoas 1
Inglês 8
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 8
Matemática 5
Matemática Financeira 5
Noções de Informática 10
Português 15
Redação Oficial 5
Segurança da Informação 3
Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.
O TCE/ES poderá julgar as contas irregulares, mesmo não
havendo débito. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de
faltar comprovação da regular aplicação de recursos
repassados pelo estado ou município. O TCE/ES também
poderá julgar as contas como irregulares em caso de
descumprimento de determinação feita em contas
anteriormente consideradas regulares, mas para as quais havia
ressalva.
