Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15
Administração Geral 1
Administração Pública 4
Administração de Recursos Materiais 1
Auditoria 1
Auditoria Governamental 21
Auditoria de Obras Públicas 2
Contabilidade Pública 12
Contabilidade de Custos 3
Controle Externo 3
Direito Administrativo 26
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Economia 21
Engenharia Civil 6
Gerência de Projetos 3
Gestão de Pessoas 2
Governança de TI 5
Legislação Estadual 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Português 15
Raciocínio Lógico 10
Redação Oficial 5
Texto da Questão:
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A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previstos na
Lei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais de
direito penal, julgue os itens a seguir.
Segundo os princípios que regem a lei penal no tempo, a nova lei penal, independentemente de ser mais ou menos benéfica ao acusado, será aplicada aos fatos ocorridos a partir do momento de sua entrada em vigor, mas a lei revogada, desde que mais benéfica ao acusado, continua a ser aplicada a fato anterior, ou seja, a fato praticado durante o período de sua vigência.
