Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15
Administração Geral 1
Administração Pública 4
Administração de Recursos Materiais 1
Auditoria 1
Auditoria Governamental 21
Auditoria de Obras Públicas 2
Contabilidade Pública 12
Contabilidade de Custos 3
Controle Externo 3
Direito Administrativo 26
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Economia 21
Engenharia Civil 6
Gerência de Projetos 3
Gestão de Pessoas 2
Governança de TI 5
Legislação Estadual 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Português 15
Raciocínio Lógico 10
Redação Oficial 5
Texto da Questão:
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Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes.
Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5. o da Carta da República.
