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CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I

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Disciplinas:
Administração Geral 7 Administração Pública 12 Administração de Recursos Materiais 5 Arquivologia 10 Direito Administrativo 18 Direito Constitucional 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 1
#2430082
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2012 CESPE / CEBRASPE PRF
CESPE Técnico de Nível Superior Classe A Padrão I
Texto da Questão:

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.

Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.

  • Certo
  • Errado
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