Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 9
Direito Penal 12
Direito Processual Penal 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direitos Humanos 3
Legislação Estadual 7
Legislação de Trânsito 3
Medicina Legal 8
Noções de Informática 15
Português 25
Redação Oficial 10
Texto da Questão:
+
Acerca dos crimes de abuso de autoridade e de tortura, julgue os
itens subsequentes.
Pratica o crime de abuso de autoridade o agente que, mesmo não tendo a intenção ou o ânimo específico de exorbitar do poder que lhe for conferido legalmente, excede-se nas medidas para cumpri-lo, com o objetivo de proteger o interesse público.
