Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 9
Direito Penal 12
Direito Processual Penal 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direitos Humanos 3
Legislação Estadual 7
Legislação de Trânsito 3
Medicina Legal 8
Noções de Informática 15
Português 25
Redação Oficial 10
Texto da Questão:
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No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
O direito à não produção de provas contra si decorre do princípio do devido processo legal, devidamente consagrado no nosso sistema constitucional.
