A Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público, ainda que agência reguladora nacional seja litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.
B Na ação de usucapião, o confinante certo não precisa ser citado pessoalmente.
C Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
D É possível a interposição de embargos infringentes no procedimento da reclamação constitucional.
E O recurso ordinário não pode ser recebido como recurso extraordinário em caso de decisão denegatória em mandado de segurança.