A A legitimidade recursal do MP, dada a sua qualidade decustos legis, é subsidiária, ou seja, depende do comportamento das partes.
B Nos casos em que a coisa julgada ésecundum eventum probationisfundada no reconhecimento da ausência de provas, em nenhuma hipótese o réu tem interesse recursal para impugnar o fundamento da decisão.
C De acordo com a Lei Federal n.º 9.800/1999, é possível a prática de qualquer ato processual escrito por meio de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou outro similar, entendendo o STJ que o prazo de juntada dos originais em juízo deve ser contínuo, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados.
D Caso o recurso extraordinário ou especial seja interposto sem procuração nos autos, deve-se intimar o advogado para que regularize a representação, sob pena de não ser admitido o recurso.
E O princípio da unirrecorribilidade não comporta exceções.