Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Agrário 5
Direito Ambiental 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 7
Legislação do Ministério Público 2
Anulada / Desatualizada
De acordo com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as regras do CDC a
