A Os direitos transindividuais e metaindividuais, direitos coletivos em sentido amplo, abrangem os direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e o individual indisponível.
B Os bens que integram o patrimônio financeiro do Estado inserem-se no âmbito do interesse público primário.
C A lei confere exclusividade ao MP na defesa judicial do interesse público primário.
D O interesse público secundário é protegido pelos denominados direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, pertencentes à sociedade.
E Em regra, o MP tem legitimidade para a defesa dos interesses público e particular.