A Segundo as regras legais brasileiras, permite-se ao julgador onon liquet, nos casos de lacunas ou obscuridade da norma.
B O Código Civil não admite a doação feita ao nascituro, apesar de lhe assegurar ostatusde pessoa humana.
C Como o Código Civil exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai.
D O efeito repristinatório não é automático. Apenas excepcionalmente a lei revogada voltará a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.
E De acordo com a lei brasileira, o itinerante tem como domicílio presumido o local de moradia de seus pais ou de seu curador ou tutor.