Texto da Questão:
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Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.
A norma complementar em apreço atribui competência ao Colégio de Procuradores de Justiça para deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do procurador-geral de justiça, acerca do ajuizamento de ação civil para a perda do cargo de membro vitalício do MP.
