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CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
#1855329
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
2012 CESPE / CEBRASPE MPE-PI
CESPE Analista Ministerial Área Processual
Texto da Questão:

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

A existência de condenação transitada em julgado por fatos posteriores ao delito objeto da ação penal não serve para caracterizar maus antecedentes, tampouco reincidência

  • Certo
  • Errado
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