Texto da Questão:
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Julgue os itens que se seguem, referentes ao instituto da licitação e ao controle da administração pública.
Os danos sofridos pela fazenda pública em decorrência de eventual superfaturamento nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação geram a responsabilização solidária do fornecedor ou prestador de serviços e do agente público responsável.
