Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Administração Geral 3
Administração Pública 2
Administração de Recursos Materiais 4
Arquivologia 10
Atualidades 7
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 12
Direito Constitucional 6
Gestão de Pessoas 5
Legislação Federal 2
Meio Ambiente 1
Noções de Informática 10
Português 11
Psicologia 3
Raciocínio Lógico 9
Redação Oficial 6
Ética na Administração Pública 7
Texto da Questão:
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A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens
subsequentes.
A exploração da carcinicultura após o vencimento da licença não constituiu infração administrativa, uma vez que a licença vencida fica prorrogada até que seja emitida a decisão definitiva do órgão licenciador, podendo o requerimento de renovação ser apresentado até um ano após a expiração do prazo de validade da licença anterior.
