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#2815430
Texto da Questão:

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.


Compete à Lei Orçamentária Anual (LOA) regulamentar o equilíbrio entre receitas e despesas.

  • Certo
  • Errado
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