Texto da Questão:
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Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
julgue os próximos itens.
O dever do Estado com a educação escolar pública é efetivado mediante a garantia do ensino fundamental, obrigatório e gratuito a todos os que estiverem em idade escolar, cabendo ao Estado garantir secundariamente o acesso ao ensino aos que não o tiveram na idade própria.
