A Em caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas.
B A multa imposta tem caráter compensatório ou indenizatório.
C Segundo o STJ, a fixação de multa pelo magistrado depende de requerimento ou provocação expressa da parte.
D Nas ações coletivas, a multa cominada liminarmente, quando não adimplida, será imediatamente exigível do réu.
E Uma vez imposta a multa, é vedado ao magistrado modificar o seu valor.