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CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 12 Direitos Humanos 7 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Legislação Federal 6 Legislação da Defensoria Pública 8
#2811226
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança Coletivo
2012 CESPE / CEBRASPE DPE-SE
CESPE Defensor Público

De acordo com a CF, a legislação pertinente e o entendimento do STF, possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo

  • a organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de quaisquer pessoas.
  • a associação legalmente constituída, em defesa de seus membros.
  • o partido político com representação no Congresso Nacional, em defesa de quaisquer pessoas e mesmo com finalidade extrapartidária.
  • a entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus associados, independentemente da autorização especial destes.
  • o partido político legalmente constituído há pelo menos um ano, em defesa de seus filiados.
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