Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 12
Direito Tributário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 11
Direito do Consumidor 18
Direito do Trabalho 2
Direitos Humanos 11
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 5
Legislação Federal 10
Legislação da Defensoria Pública 5
Texto da Questão:
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Julgue o item seguinte, com relação aos crimes previstos na Lei Antidrogas, no Estatuto do Desarmamento e no CDC.
É crime expressamente previsto no CDC, sancionado com pena de detenção e multa correspondente ao dobro do valor cobrado ao consumidor, a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, assim como a imposição de preenchimento de formulários administrativos, como condição de atendimento médico-hospitalar emergencial.
