A Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
B A existência legal de uma empresa pública inicia-se com a edição da lei que autoriza sua criação.
C Uma ação de reparação de danos materiais contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) deve tramitar em uma das varas cíveis da justiça comum estadual.
D Admite-se participação de capital privado na constituição de empresa pública.
E A única forma jurídica admitida para a composição de sociedade de economia mista é a sociedade anônima.