Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Econômico 7
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 8
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 3
Direito do Consumidor 7
Direito do Trabalho 6
Legislação de Seguros 1
Ao planejar a atividade econômica, o Estado deve, conforme previsão constitucional, observar o princípio da livre iniciativa, atuando apenas de forma indicativa para o setor privado.
