Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Administração Geral 9
Administração Pública 6
Arquivologia 15
Direito Administrativo 13
Direito Constitucional 11
Engenharia de Telecomunicações 1
Gerência de Projetos 2
Gestão de Pessoas 2
Inglês 6
Legislação Federal 8
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 2
Noções de Informática 6
Português 7
Redação Oficial 3
Regimento Interno 12
Telecomunicações 1
Ética na Administração Pública 6
Texto da Questão:
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Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.
O plano geral de outorgas de serviços de telecomunicações prestados no regime público deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado federal.
