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CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2

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Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração Pública 12 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 7 Direito Econômico 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Economia 5 Inglês 10 Legislação Federal 21 Noções de Informática 10 Português 10 Redação Oficial 5 Ética na Administração Pública 8
#2430690
Direito Econômico: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, Infrações da Ordem Econômica e Penalidades
2012 CESPE / CEBRASPE ANAC
CESPE Técnico em Regulação de Aviação Civil Área 2
Texto da Questão:

A respeito de infrações à ordem econômica e de práticas restritivas, julgue os itens que se seguem.

A repressão das infrações da ordem econômica exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.

  • Certo
  • Errado
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