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CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

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Disciplinas:
Administração Geral 7 Direito Administrativo 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 14 Direito Econômico 6 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 1 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 9 Economia 5 Inglês 10 Legislação Federal 21 Português 10 Redação Oficial 5
#2946541
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Câmara dos Deputados
2012 CESPE / CEBRASPE ANAC
CESPE Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o  próximo  item.
É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República.

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