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CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

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Disciplinas:
Administração Geral 7 Direito Administrativo 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 14 Direito Econômico 6 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 1 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 9 Economia 5 Inglês 10 Legislação Federal 21 Português 10 Redação Oficial 5
#2946335
Legislação Federal: Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
2012 CESPE / CEBRASPE ANAC
CESPE Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue o  item  a seguir.
Compete à Secretaria de Aviação Civil formular, coordenar e supervisionar as políticas para a infraestrutura aeroespacial e aeronáutica.

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