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CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

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Disciplinas:
Administração Geral 7 Direito Administrativo 10 Direito Civil 6 Direito Constitucional 14 Direito Econômico 6 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 1 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 9 Economia 5 Inglês 10 Legislação Federal 21 Português 10 Redação Oficial 5
#2946551
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2012 CESPE / CEBRASPE ANAC
CESPE Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5

A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o  item  seguinte.
São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado.

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