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#1855652

De acordo com o que dispõe a CF, a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional no que se refere a controle externo é requerida em caso de

  • disposição sobre limites para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno.
  • aprovação da exoneração do procurador-geral da República.
  • julgamento das contas do presidente da República.
  • aprovação prévia da escolha de presidente e diretores do BACEN.
  • aprovação das iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
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