A No procedimento licitatório, o recurso contra a habilitação tem, necessariamente, efeito suspensivo.
B A licitação é inexigível quando a União tiver de intervir no domínio econômico para a regulação de preços ou normalização do abastecimento.
C No procedimento licitatório, uma vez concluído o julgamento das propostas, a administração pública é obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, em obediência ao princípio da adjudicação compulsória.
D O procedimento da concorrência, por ser muito complexo, não se aplica à alienação de bens móveis.
E Em regra, os membros da comissão de licitação não são responsáveis solidários pelos atos por ela praticados.