Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 8
Direito Civil 6
Direito Constitucional 11
Direito Econômico 5
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Privado 2
Direito Internacional Público 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 1
Interposto o recurso cabível, intimou-se a parte recorrente devido ao provimento de embargos de declaração opostas pela outra parte e que modificaram a fundamentação da decisão recorrida, tendo o recorrente protocolado aditamento ao recurso já interposto.
Nessa situação, é aplicável o princípio da
Nessa situação, é aplicável o princípio da
