Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 8
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 5
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Financeiro 3
Direito Internacional Privado 3
Direito Internacional Público 6
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 1
De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Todavia, a despeito desse princípio, o legislador pode vincular a receita do imposto de renda a
