Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 15
Legislação Estadual 6
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , julgue os itens a seguir.
A redução da maioridade civil prevista na Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida socioeducativa a pessoas com idade entre dezoito e vinte e um anos de idade.
A redução da maioridade civil prevista na Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida socioeducativa a pessoas com idade entre dezoito e vinte e um anos de idade.
