Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 8
Direito Constitucional 8
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 15
Legislação Estadual 6
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Julgue os itens que se seguem, referentes às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo.
As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.
As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.
