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CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 11 Direito Constitucional 10 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 10 Legislação Estadual 7 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Anulada / Desatualizada
#2444190
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2011 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Analista Judiciário Direito específicos +
Texto da Questão:

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da
personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.

  • Certo
  • Errado
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