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#2839482
Texto da Questão:

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
julgue os seguintes itens, acerca da contratação de operações de
crédito.


A União e os estados não podem condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento da dívida de outro ente, em razão de garantia prestada.

  • Certo
  • Errado
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