Texto da Questão:
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Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento,
julgue os itens subsequentes.
Uma vez aprovado no âmbito da Comissão Mista de Orçamentos, o projeto de lei orçamentária não poderá mais receber emendas, quando for submetido à votação no plenário do Congresso Nacional.
