Texto da Questão:
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De acordo com o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo, julgue os itens subsequentes.
Os casos de maus-tratos que envolvam alunos do ensino fundamental devem ser comunicados ao conselho tutelar pelos dirigentes ou pelo professor, sob pena de pagamento de multa de três a vinte salários de referência.
