Texto da Questão:
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Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964,
julgue os itens a seguir.
A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públicos para o pagamento de bonificações a produtores da iniciativa privada, quando realizado sem a previsão de contrapartida desses produtores em relação às entidades públicas.
